CONSIDERAÇÕES SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 873, DE 1º DE MARÇO DE 2019
15/03/2019 11:21
PARECER E ORIENTAÇÕES
Tendo em vista diversas interpretações sobre a MP 873/2019 que trata das contribuições às entidades Sindicais, fazemos as seguintes considerações:
Primeiramente salientamos que a Medida Provisória é um instrumento com força de lei, que pode ser editado pelo Presidente...